Sobre
a obrigatoriedade do voto: Voto livre? Quem se beneficiaria?
Em virtude de um exaustivo
processo de descrença e descrédito que perpassam as representações
políticas e os políticos em si no Brasil, ver-se nos últimos
tempos ventilar-se a intencionalidade de instituir a
desobrigatoriedade do voto. Diante disso, vêm-se num contraponto as
seguintes observações: o Brasil estaria prontamente amadurecido
para esse importante passo da democracia? Voto livre? Quem se
beneficiaria de fato? Essa seria realmente a medida mais sensata e de
bom tom? A que interesses atenderiam essa medida? Muitas são as
indagações sobre um projeto dessa monta. Desta feita, seria salutar
debater essas pontuações observadas.
Não obstante, cabe destacar
que o direito ao voto não se constitui uma mera imposição em si,
mas, uma resultante de um longo processo histórico de lutas, por
esse direito de liberdade de escolha e participação, nas esferas de
decisões políticas. A cujos, os indivíduos viviam a margem, desse
processo decisório dos destinos sociais e políticos no Brasil.
Todavia, no período colonial,
os representantes das Câmaras Municipais e o Governo Geral eram
nomeados pela Corte. No Período Imperial os interventores estaduais
e representantes legislativos, eram constituídos de votados e
votantes apenas dentre aqueles cognominados de “homens bons”, ou
seja, os “homens maus” não detinham direito de voto e serem
votados, e ainda sendo submetido ao Poder Moderador, ou seja, a
vontade do monarca. Da mesma forma, as pessoas inópias, as mulheres,
os analfabetos, ou seja, uma significativa monta da população
ficava as margens do processo eleitoral.
Assim como também, com o
advento do republicanismo, os pré-requisitos não diferiram do
Período Imperial. Contudo, quando da “Revolução” Varguista,
mudanças mais significativas no código eleitoral são aprovadas.
Dentre as medidas se observa a inclusão do trabalhador e da
feminilidade no processo de escolha e sufrágio eleitoral. Porem, tal
medida varguista, não se constituiu como ato para atender aos
anseios populares, de participação no processo político eleitoral,
mas sim, uma abertura para que, com o apoio das esferas populares,
Getúlio Vargas se mantivesse no poder, haja vista, o desgaste
político com a elite que o mesmo vinha sofrendo.
Isto posto, nesse breve e
sucinto diálogo se tem um esboço do histórico ocorrido, para se
ver as camadas populares participarem do sistema político
brasileiro. Pois, com o desgaste das agremiações e representações
partidárias, o sentimento e valorização do histórico de lutas,
para se ingressar no processo decisório político vem sendo
arrefecido.
Senão, ver-se nos últimos
tempos, certos rubis como: “eu detesto política”, “só voto
porque sou obrigado”, “quando passa o programa partidário
eleitoral na televisão desligo meu aparelho”, “político nenhum
presta” etc. Fica o questionamento; quando do processo das eleições
partidárias eleitorais quem estará nesse tão importante espaço de
escolhas de nossos representantes políticos? Bem ou mal o povo ainda
escolhe os “ladrões” políticos. Não se retrocederá ao
provincianismo de outrora? Quando apenas os “homens bons”
votavam, assim, não se abriria um precedente para que, apenas esses
encaminharem-se à participar das eleições partidárias? Haja
vista, que a “Grande Massa” não gosta de política, quem então
gosta? Ou melhor, tem quem goste. Com a desobrigatoriedade do voto,
não se correria o risco de ao invés do povo, “ladrão” escolher
“ladrão” para os quadros políticos no Brasil?
Porquanto, não seriam os maus
políticos, os reais beneficiários da “liberdade de voto”? Não
se possibilitaria uma situação na qual, nas decisões
políticas-sociais-partidárias, ter-se-ia maior dificuldade de se
obter a participação da massa? Não se estaria se
institucionalizando a elitização do poder decisório político no
Brasil?
Portanto, são tantos os
“CONTRAS”, bem superior aos pros, num possível projeto de
“democratização do sufrágio, ou seja, tornar o voto livre, que
soa como absurdo, ventilar-se essa concepção, essas ideologizações
de tal simbologia e demonstração de consolidação da democracia,
no ato de desobrigatoriedade do voto. O sufrágio é uma conquista, a
obrigatoriedade foi uma medida para o real fortalecimento da
democracia, no qual, todos e não apenas os “homens bons” estejam
inseridos no sistema político brasileiro.
Enfim, seria de bom tom a
população e a opinião pública virar essa página, ficar em estado
de desconfiança (em razão do contexto que ainda estamos) quando
alguém cogitar a possibilidade de se rever a obrigatoriedade do
voto. Ocorrendo tal situação, indaguemo-nos; Voto
Livre? Quem realmente se beneficiaria?
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